Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Axxon Pay, incluindo site, painel, APIs, checkout, gateway e demais serviços oferecidos pela Axxon ("Plataforma").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário" ou "Cliente") concorda integralmente com estes Termos e com as políticas complementares, incluindo a Política de Privacidade.

2. Descrição dos serviços

A Axxon oferece infraestrutura de pagamentos para negócios digitais, incluindo processamento de Pix, cartão, checkout builder, links de pagamento, QR Codes, assinaturas, integrações via API e ferramentas de gestão operacional.

A Axxon atua como intermediadora tecnológica de pagamentos, podendo contar com parceiros financeiros e instituições autorizadas para liquidação e custódia, conforme aplicável.

3. Cadastro e elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ser maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica.
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Enviar documentos e dados exigidos para verificação de identidade (KYC).
• Manter credenciais de acesso em sigilo e notificar acessos não autorizados.

A Axxon pode recusar, suspender ou encerrar cadastros que não atendam critérios de risco, compliance ou exigências regulatórias.

4. Taxas e repasses

As taxas aplicáveis aos serviços serão informadas no momento da contratação, painel ou proposta comercial. Prazos de recebimento, reservas, chargebacks e retenções seguem as regras operacionais e contratuais vigentes.

A Axxon pode atualizar condições comerciais mediante comunicação prévia, respeitando contratos específicos eventualmente firmados.

5. Uso permitido e proibições

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e em conformidade com estes Termos.

É vedado utilizar a Plataforma para:

• Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Produtos ou serviços proibidos pelas políticas da Axxon ou de parceiros financeiros.
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou evasão de controles de compliance.
• Manipulação de transações, chargeback abusivo ou uso indevido de APIs.
• Tentativas de acesso não autorizado, engenharia reversa ou interferência nos sistemas.

6. Responsabilidades

O Usuário é responsável pelas informações cadastrais, conteúdo comercial, produtos vendidos, políticas de reembolso, atendimento ao consumidor final e cumprimento das leis aplicáveis à sua operação.

A Axxon emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, porém não garante operação ininterrupta ou livre de falhas externas, incluindo indisponibilidade de redes bancárias ou terceiros.

7. Propriedade intelectual

Marcas, layout, software, documentação, APIs e demais ativos da Plataforma pertencem à Axxon ou a seus licenciadores. Nenhum direito de propriedade é transferido ao Usuário, exceto licença limitada de uso conforme estes Termos.

8. Suspensão e encerramento

A Axxon pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, exigência regulatória, inadimplência ou risco operacional relevante.

O Usuário pode solicitar encerramento de conta conforme procedimentos disponíveis no painel ou suporte, observadas obrigações pendentes e prazos legais de retenção.

9. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis. O uso continuado da Plataforma após a publicação implica concordância com a versão vigente.

10. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da Axxon, salvo disposição legal em contrário aplicável a relações de consumo.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@axxonpay.com.br.